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EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, INCLUÍDOS NA PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE OCORRERIA NO DIA 24 DE ABRIL E QUE NÃO FORAM RETIRADOS OU ADIADOS DA MESMA, SERÃO JULGADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRÓXIMO DIA 25 DE ABRIL DE 2024, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H,CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RJ. AS PARTES QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO INSCREVER-SE MEDIANTE PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 24 HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO, INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO. NA FORMA DOS ARTIGOS 5º, LX E 93, IX, DA CRFB E ART. 189 DO CPC, FICAM TODOS OS INTERESSADOS CIENTES DE QUE O AMBIENTE É PÚBLICO E PODE SER ACESSADO POR QUALQUER INTERESSADO, ESTANDO O LINK DE ACESSO AO PLENÁRIO DA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE, NO SEGUINTE CAMINHO: CONSULTA-ENDEREÇOS E TELEFONES-ÓRGÃOS JULGADORES-OITAVA CÂMARA CRIMINAL.
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0092061-69.2023.8.19.0000
001. HABEAS CORPUS 0092061-69.2023.8.19.0000 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0000609-81.2020.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2023.00887955 IMPTE: BIANCA CRISTINA MACHADO IMPTE: BERNARDO CESÁRIO E MOTTA CORTEZ PACIENTE: EDSON XAVIER DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MENDES CORREU: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001370-72.2024.8.19.0000
002. HABEAS CORPUS 0001370-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FATO ATÍPICO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5005103-47.2023.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00013612 IMPTE: IDALLA MARIA BRUM PEREIRA IMPTE: FABIO MOURA DA COSTA PACIENTE: VICTOR BERNARDINO DUARTE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001591-55.2024.8.19.0000
003. HABEAS CORPUS 0001591-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0800269-52.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00016295 IMPTE: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA PACIENTE: RAFAEL DA SILVA PEREIRA SOARES PACIENTE: WESLEY LIMA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003884-95.2024.8.19.0000
004. HABEAS CORPUS 0003884-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0855088-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00042380 IMPTE: IGOR LAZARO PIRES NETO IMPTE: LUIS ALEXANDRE RASSI PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004582-04.2024.8.19.0000
005. HABEAS CORPUS 0004582-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS / CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS / CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0965018-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00050917 IMPTE: BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105812-26.2023.8.19.0000
006. HABEAS CORPUS 0105812-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO, FINANCIAMENTO OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL AÇÃO: 0293207-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01023711 IMPTE: FABIANI PORTO LAGÔAS IMPTE: ANDRE EDUARDO HEINIG PACIENTE: HUDSON CARLOS MATTOS GONÇALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ROBERTO NOGUEIRA ALVES CORREU: FILIPE JOSE ALEIXO GUIMARÃES CORREU: ANANIAS DA CRUZ VIEIRA CORREU: FABIO NATAN DO NASCIMENTO CORREU: ATILA MOURÃO DA SILVA CORREU: CARLOS ROBERTO NASSAR JUNIOR CORREU: DANIELA DOS SANTOS REBELO PINTO CORREU: MARCELO MEIRELES PINTO CORREU: RAPHAEL VASQUES JORGE MACEDO CORREU: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS CORREU: RICARDO RODRIGUES GOMES CORREU: DANIEL ALEIXO GUIMARAES CORREU: THIAGO DE PAULA REIS CORREU: CHINGLER LOPES LIMA CORREU: WAGNER DANTAS ALEGRE CORREU: VICTOR LEMOS DE ALMEIDA TEIXEIRA RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0106170-88.2023.8.19.0000
007. HABEAS CORPUS 0106170-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR / CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA / DIREITO PENAL ORIGEM: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0831034-35.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.01025968 IMPTE: ALESSANDRA FERREIRA MOURA IMPTE: THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA LYRA PACIENTE: MAURICIO BARBOSA RIBEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5014170-36.2023.8.19.0500
008. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014170-36.2023.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5014170-36.2023.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2023.01019665 AGTE: AVELINO GONCALVES LIMA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DIANA RODRIGUES MUNIZ RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5014354-89.2023.8.19.0500
009. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014354-89.2023.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5014354-89.2023.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2023.01017270 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO JOSÉ ARRONENZI ADVOGADO: JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO ADVOGADO: JULIANA BASTOS FRANÇA DAVID RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5014356-59.2023.8.19.0500
010. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5014356-59.2023.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5014356-59.2023.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00007128 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO JOSÉ ARRONENZI ADVOGADO: JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO ADVOGADO: JULIANA BASTOS FRANÇA DAVID RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
5015772-62.2023.8.19.0500
011. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015772-62.2023.8.19.0500 ASSUNTO: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE / EXECUÇÃO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS AÇÃO: 5015772-62.2023.8.19.0500 PROTOCOLO: 3204/2024.00034733 AGTE: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOZA ADVOGADO: JEAN OLIVER JOSÉ GARCIA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005327-25.2017.8.19.0001
012. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0005327-25.2017.8.19.0001 ASSUNTO: HOMICÍDIO QUALIFICADO / CRIMES CONTRA A VIDA / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0005327-25.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00020485 RECTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO PEDRO COUTINHO BARRETO ADVOGADO: ANNE ALMEIDA NOBRE RECDO: SIGILOSO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008084-91.2019.8.19.0204
013. APELAÇÃO 0008084-91.2019.8.19.0204 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0008084-91.2019.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2023.00922968 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: THAIS JUSTEN GOMES ADVOGADO: MAIRA DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: MARINA FAGUNDES TOMAZINI ADVOGADO: JOÃO VICENTE TINOCO ADVOGADO: MAIRA COSTA FERNANDES ADVOGADO: GUILHERME DA MATTA FURNIEL RODRIGUES ADVOGADO: FELIPE VOGAS TAIAR ADVOGADO: DAVI MARTINS FURTADO DE MENDONÇA ADVOGADO: ANA CAROLINA LUCAS LEITE APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIO BORGES DA SILVA CASTELLÕES RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050986-81.2022.8.19.0001
014. APELAÇÃO 0050986-81.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL V J VIO DOM FAM AÇÃO: 0050986-81.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00912210 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA CALDAS APDO: SIGILOSO RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0165422-87.2021.8.19.0001
015. APELAÇÃO 0165422-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTELIONATO / CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0165422-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00853238 APTE: CAIQUE RABELO HORTA ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES GAIÃO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUIZ FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO CORREU: IASMINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0249253-33.2021.8.19.0001
016. APELAÇÃO 0249253-33.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL / CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0249253-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00936232 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: GRACIELE BEZERRA QUEIROZ ADVOGADO: MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA APDO: SIGILOSO ASSISTAC: SIGILOSO R.LEGAL: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA RELATOR: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA REVISOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0040210-90.2020.8.19.0001
017. APELAÇÃO 0040210-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CRIME CONTINUADO / APLICAÇÃO DA PENA / PARTE GERAL / DIREITO PENAL ORIGEM: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL AÇÃO: 0040210-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00029725 APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: KATIA REGINA CARVALHO FRIAS RELATOR: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR REVISOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
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